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Tá proibido: Veja o que diz o novo decreto contra a covid-19




Governo do Estado do Amazonas


DECRETO N.º 42.794, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

DISPÕE sobre medidas complementares para enfrentamento da

emergência de saúde pública de importância internacional, no âmbito do Estado do Amazonas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e


CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública, em decorrência da pandemia da...

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D E C R E T A:



Art. 1.º Ficam suspensos, no âmbito do Estado do Amazonas, até o dia 26 de


outubro de 2020:


I - o acesso às áreas de praias para recreação;



II - o funcionamento de balneários e flutuantes;


III - o funcionamento de bares, mesmo que na modalidade restaurante.



Parágrafo único. A suspensão de funcionamento, prevista no inciso III deste artigo, aplica-se aos estabelecimentos que não estejam registrados como restaurante, na classificação principal da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas.



Art. 2.º Os restaurantes, classificados na forma do parágrafo único do artigo anterior, e as lanchonetes poderão funcionar, até o horário limite das 22h00 (vinte e duas horas), sem música ao vivo, ficando vedada a sua reabertura após este horário, até as 7h00 da manhã do dia seguinte, bem como a sua locação, destinada à realização de eventos e festas particulares.


Art. 3.º Fica proibida a realização, no âmbito do Estado do Amazonas, de eventos em casas noturnas, boates, casas de shows e imóveis, destinados à locação, para esta finalidade, tais como casas, sítios, chácaras, associações e clubes.


Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:


I - os eventos permitidos através do Decreto n.º 42.411, de 18 de junho de 2020, alterado pelo Decreto n.º 42.480, de 09 de julho de 2020;


II - os eventos sociais, desde que obedecido o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local do evento, respeitado o limite máximo de 200 (duzentas) pessoas, com término até as 00:00h, além do cumprimento das orientações de distanciamento e higiene, e outros previstos nos protocolos estabelecidos pela Fundação de Vigilância em Saúde;



III - as convenções comerciais e feiras de exposição, obedecido o limite de 40% (quarenta por cento) da capacidade do local do evento e respeitado o limite máximo de 500 (quinhentas) pessoas no local, além do cumprimento das orientações de distanciamento e higiene já fixadas.


Art. 4.º As lojas de conveniência e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Amazonas, poderão funcionar até as 22h00 (vinte e duas horas), ficando proibido o consumo de bebidas alcoólicas no seu interior, bem como na área externa.


Art. 5.º Em caso de descumprimento do disposto neste Decreto, os órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública, bem como aqueles responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, ficam autorizados a aplicar as sanções previstas em lei, relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou concedente, de maneira progressiva, as seguintes penalidades: independente da responsabilidade civil e criminal, nos termos do artigo 268 do Código Penal, que estabelece como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, bem como, de maneira progressiva, as seguintes penalidades, a :


I - advertência;


II - multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência;


III - embargo e/ou interdição de estabelecimentos.


§1.º A aplicação das penalidades previstas neste Decreto, não impede a responsabilização civil e criminal, nos termos do artigo 268 do Código Penal, que estabelece como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa;


§2.º As autoridades públicas estaduais e cidadãos, que tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto, deverão comunicar o fato às Polícias Civil e Militar, através do número 190, que adotará as medidas de investigação criminal cabíveis, bem como de aplicação das penalidades.


Art. 6.º Fica mantida, até ulterior deliberação, a suspensão das atividades ainda não liberadas.


Art. 7.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de setembro de 2020.


WILSON MIRANDA LIMA


Governador do Estado do Amazonas


FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO


Secretário de Estado Chefe da Casa Civil


MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO


Secretário de Estado de Saúde

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