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Saiba porque candidatos com contas reprovadas ainda podem disputar eleição



O TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) já encaminhou à Justiça Eleitoral a lista com 618 nomes de gestores públicos da capital e interior do estado, que tiveram contas reprovadas nos últimos oito anos. Pela Lei da Ficha Limpa, o julgamento dos Tribunais de Contas é um dos critérios que a Justiça Eleitoral utiliza para decretar a inelegibilidade de possíveis candidatos.


A grande dúvida de eleitores é porquê alguns candidatos, mesmo constando na lista de gestores que tiveram contas reprovadas, conseguem registrar candidatura e disputar o pleito.



Nossa equipe de reportagem foi buscar um melhor esclarecimento sobre esse fato que causa muitas especulações e taxa muitos candidatos de "Ficha Limpa", ou até mesmo Candidato "Ficha Suja", como são conhecidos.


Segundo o advogado Adauto Jr, para ser enquadrado na lei da Ficha Limpa e se tornar inelegível, não basta constar na lista de agentes públicos com contas reprovadas dos Tribunais de Contas.


"A mera presença de nome na lista de gestores com contas julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas não gera inelegibilidade automática.

Primeiro a rejeição das contas tem que ter sido motivada por irregularidade insanável. Tal irregularidade deve consistir em ato de improbidade administrativa que tenha sido cometido pelo agente público com dolo. A decisão ainda deve ser irrecorrível e não estar suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Somente se preenchidos esses requisitos é que será reconhecida a inelegibilidade do art. 1, I, “g” da Lei Complementar 64/90.

Na prática, a lista do TCE serve como um alerta para que Ministério Público, Partidos Políticos e outros candidatos analisem a possiblidade de um candidato incorrer em tal inelegibilidade e ingressar com a impugnação ao registro de candidatura.

Posterior a possivel denúncia de qualquer uma das partes citadas, caberá à justiça eleitoral julgar a inegibilidade".

©2019 Portal de Notícias@.com / Por Adauto Silva

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