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Justiça derruba decreto que determinava toque de recolher e entrada de pessoas em Novo Airão

A decisão suspende decreto Municipal que decretava toque de recolher na cidade no horário de 8 da noite às 6 da manhã e vetada a entrada e saida de pessoas na cidade

Uma ação movida pelo Promotor João Guimarães Netto pedindo a nulidade das medidas de entrada e saída de pessoas na cidade e toque de recolher no horário de 8 da noite às 6 da manhã foi acata pelo Juiz da comarca do município Túlio de Oliveira Dorinho que determinou a suspensão do decreto Municipal 13/2020 que segundo o magistrado está em desacordo com a Ordem Constitucional, e com a Lei 13.979/2020.

Ainda segundo o magistrado o não cumprimento da ordem acarretará em multa diária de 10 mil reais no limite de hum milhão de reais.

Em Nota a Prefeitura do Município informou que irá cumprir a decisão da justiça, mas irá recorrer da decisão. Ainda segundo a Nota o órgão ira continuar cumprindo as demais medidas de combate ao coronavírus até decisão em segunda instância.

©2019 Portal de Notícias@.com / Por Adauto Silva

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